Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência.

1 - Argumenta-se que nos casos em que o recurso for declarado inexistente (Súmula 115/STJ: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ), a posterior interposição de agravo regimental não configura caso de aplicação da multa do § 2º, do CPC, art. 557, por não se tratar de hipótese de recurso manifestamente inadmissível.... (Continua)