Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Prescrição. Não ocorrência. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição para cobrança dos créditos tributário é contada a partir da data de sua constituição definitiva e se interrompe pelo despacho que ordenar a citação, segundo a nova redação dada pela Lei Complementar 118/05. ... (Continua)