Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Aplicação da súmula 106/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A demora na citação por falhas do mecanismo judiciário não gera a prescrição, já que está ausente a inércia do credor, conforme menciona a Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência".... (Continua)