Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Violação aos arts. 77 e 78, do CTN. Matéria de natureza constitucional. Competência do STF. Precedentes. Pretensão de declaração reflexa de inconstitucionalidade. Necessidade de infirmar a decisão recorrida. Aplicação da súmula 248/STF.

1 - Malgrado a recorrente tenha indicado os CTN, art. 77 e CTN art. 78 para fundamentar seu inconformismo, tais preceitos contêm norma que simplesmente repete o disposto no CF/88, art. 145. Desse modo, é inviável a discussão da matéria em sede de recurso especial, porquanto atrelada ao debate acerca da constitucionalidade da Lei 10.165/2000. ... (Continua)