Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Intempestividade. Feriado local. Portaria do tribunal de justiça local. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.

1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de agravo de instrumento, obedecer ao prazo de 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 544.... (Continua)