Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal.Prescrição intercorrente. Deficiência recursal.Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF. Inércia da Fazenda Pública. Exame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.
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