Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Administrativo. Conselho profissional. Registro. Atividade não definida na Lei 5.194/66. Inexigibilidade.

1 - O Tribunal a quo concluiu que a atividade praticada pela recorrida - varejista de peças para automóveis em geral, inclusive instaladora de GNV (Gás Natural Veicular) - não está vinculada à área de atuação do Conselho Profissional recorrente, «por não envolver a prática de atividade fim privativa de engenheiro mecânico ou prestar serviços reservados a este profissional «. Rever tal premissa ensejaria necessariamente o reexame de aspectos fáticos, o que é vedado no recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)