Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Omissão não-Ocorrente. Afronta aos arts. 128, 131, 165, 458, II e III, 460, do CPC não configurada. Sus. Ressarcimento de despesas. Aplicação da tabela tunep. Lei 9.656/98, art. 32. Matéria decidida pelo aresto recorrido sob enfoque constitucional. Pretensão recursal. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 quando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e apresenta-se devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas.... (Continua)