Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Posse de componente essencial de aparelho celular. Conduta praticada após o advento da Lei 11.466/07. Anotação de falta grave. Possibilidade. Interrupção do lapso legal para fins de progressão de regime. Possibilidade. Denegação.

1 - A Lei 11.466/2007, ao acrescentar o, VII aa LEP, art. 50, passou a punir de modo mais severo os segregados surpreendidos portando telefone, rádio ou similar, sendo incluídos neste rol os componentes de aludidos aparelhos, essenciais ao seu funcionamento, já que o legislador buscou coibir a comunicação dos presos entre si e com o ambiente externo.... (Continua)