Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal.

1 - É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, da Turma ou do Relator, conforme o disposto no CPC, art. 557, § 1º e no art. 258 do Regimento Interno do STJ. Não se incluem nesse regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado.... (Continua)