Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Improbidade administrativa. Alegado prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido na Lei 8.429/92, art. 7º. Análise judicial que se limita à caraterização do fumus boni iuris.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)