Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação de cobrança. Devolução de valores pagos para instalação de sistema de energia elétrica. Legitimidade passiva da concessionária de serviço público. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmulas 283 e 284 / STF. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ. 1. A análise da sucessão empresarial decorrente da privatização de empresa estatal ou da inexistência de cláusula contratual prevendo a restituição dos valores pagos pela instalação do sistema de rede elétrica em imóvel rural exigiria do STJ o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 / STJ. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. 3. Não se conhece de recurso especial que deixa de atacar o fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmulas 283 e 284 / STF. 4. Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do cc/16, e em 5 (cinco) anos, na vigência do cc/02, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do cc/02. Precedentes. Súmula 83/STJ.

Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)