Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de vinculação ao regime de recursos repetitivos. Admissibilidade recursal não ultrapassada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados em sua totalidade. Súmula 182/STJ.

1 - Ab initio, como não foi ultrapassada a admissibilidade recursal, o recurso não pode ser vinculado ao regime dos repetitivos, conforme previsto no CPC, art. 543-C Precedente da Corte Especial.... (Continua)