Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Contradição. Acolhimento. Contribuição previdenciária sobre o décimo-Terceiro salário. Decreto 612/92. Lei 8.212/91. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1066682/sp, julgado em 25/11/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote