Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro. Invalidez permanente. Exame de violação à enunciado de súmula. Impossibilidade. Ausência de omissões no acórdão. Falta de prequestionamento. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Súmula STJ/278. Data da ciência inequívoca da invalidez. Questão de prova. Cerceamento de defesa. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Refoge à competência do STJ apreciar alegada violação de enunciado de Súmula em sede de Recurso Especial, uma vez que o mesmo não se insere no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, II, a.... (Continua)