Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Insuficiência. CPC, art. 544, § 1º. 1.
A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote