Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Fuga. Falta grave. lep, art. 50, II. Regressão cautelar. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Ordem denegada.

1 - A fuga do estabelecimento prisional constitui infração disciplinar de natureza grave, consoante dispõe a LEP, art. 50, II.... (Continua)