Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. CPC, art. 458 e CPC art. 535. Súmula 284/STF. Evento público. Fogos de artifício. Dano em veículo. Área de estacionamento delimitada pelo município. Alegação de ausência de responsabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A ausência de definição no que consistiu a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)