Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inversão dos ônus sucumbenciais.

1 - Conquanto implícitos os efeitos advindos do provimento conferido ao recurso especial, explicita-se que ficam afastados os ônus sucumbenciais, nos termos da Lei 7.347/85, art. 18, por tratar-se de ação civil pública.... (Continua)