Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Multa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. Reexame de matéria fático probatória.

1 - Caso em que o agravante, sustentando a ocorrência de denúncia espontânea, pleiteia a inexigibilidade da multa moratória exigida pelo Fisco.... (Continua)