Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais em recursos especiais. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. CCB, art. 1.061. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Dano moral. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Decididas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... (Continua)