Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Créditos de IPI. Aquisições de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Período anterior à Lei 9.779/99. Impossibilidade de aproveitamento dos créditos. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C. Produto não tributado na saída. Inaplicabilidade da Lei 9.779/99, art. 11.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, seguiu o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que «o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99".... (Continua)