Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia da decisão agravada é peça obrigatória na formação do instrumento de agravo.... (Continua)