Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Substituição da CDA. Erro no lançamento. Alteração da cobrança de IPTU por taxas. Impossibilidade. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigma 1.045.472/ba. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Multa.

1 - Não cabe a substituição da CDA quando ocorre a modificação do próprio lançamento, pois altera o fundamento legal, não configurando mero erro formal ou material. Entendimento reiterado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C.... (Continua)