Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide. Aplicação da Súmula 7/STJ. Suposta violação ao CPC, art. 515. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Malversação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Inadequação da via eleita. Aplicação das súmulas 283 284 do STF, por analogia. Licitação. Convite. Regularidade do procedimento licitatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Solidariedade entre o agente político e a comissão de licitação. Aplicação da súmula 211/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa aa Lei 8.429/92, art. 12. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Elemento subjetivo. Caracterização.

1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)