Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento para subida do recurso especial. Supressão da vantagem prevista na Lei 8.691/93. Retorno ao cargo de advogado de autarquia federal mediante opção. Ausente a aventada redução de vencimentos. Impossibilidade do reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Rever o posicionamento firmado pelo Tribunal a quo de que a nova estrutura de pagamento não importou em minoração de vencimentos é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de fatos e prova não enseja Recurso Especial.... (Continua)