Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, mediante análise das provas produzidas, reconheceu a validade da CDA.... ()
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