Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Substituição da pena. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Contradição. Omissão. Inexistência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)