Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento de preceitos federais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Multa administrativa. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 126 e CPC art. 127, 2º da LEF, 39 da Lei 4.320/1964 e 4º da LICC, incidindo as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)