Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. CPC, art. 535. Obscuridade. Inexistência. Issqn. Serviços médico-Hospitalares prestados por terceiros não credenciados. Reexame de prova. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Inexiste obscuridade no acórdão recorrido quando se excluem da incidência do ISSQN os valores pagos a terceiros não credenciados, por não ter sido comprovada a possibilidade de contratação de serviços médico-hospitalares prestados por pessoas não credenciadas ao plano de saúde.... (Continua)