Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Licitação. Habilitação. Requisitos do edital. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não reúne condições de admissibilidade, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o exame acerca do cumprimento de regra editalícia, notadamente no que toca à qualificação técnica da empresa licitante, para desempenho da atividade objeto da licitação, carece de incursão no contexto fático probatório encartado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado (fls. 183/188).... (Continua)