Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Preclusão.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer a legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela complementação de ações decorrentes da criação da Celular CRT Participações S/A, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT. Rever tal posicionamento demandaria inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)