Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policiais militares. Transferência para a inatividade. Integração a posto imediatamente superior. Violação dos CPC, art. 126 e CPC art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Juros moratórios e correção monetária. Falta de indicação expressa do dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal.

1 - Agravo regimental em que se alega a inaplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso dos autos, uma vez que a Corte a quo viabilizou a interposição do apelo extremo com base na ofensa ao CPC, art. 535, ao deixar de rebater as seguintes questões postas nos embargos de declaração: a) taxa de juros de mora; b) termo inicial de incidência dos juros moratórios; e c) correção monetária. 2. No concernente ao tema principal, o recorrente limitou-se a apontar violação dos arts. 126 e 535, II, do CPC ao argumento de que:"nem a sentença de 1º grau, nem os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça solucionaram as questões jurídicas postas pelo Estado da Bahia. Passou-se, sempre ao largo, não analisando a aquisição ou não do direito pleiteado conforme a legislação vigente ou tampouco exercendo o cotejo entre as vantagens para saber se haveria ou não cumulação indevida, sem se atentar para as normas jurídicas aplicáveis à espécie. « (fl. 81, e- STJ)... (Continua)