Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de hidrômetro. Cobrança com base em estimativa. Ilegalidade. Higidez do hidrômetro aferida pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não é lícita a cobrança de tarifa de água por estimativa quando o consumo é medido por hidrômetro.... (Continua)