Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único). Crime habitual impróprio. Desnecessária a habitualidade. Recurso provido.

1 - A denúncia imputa aos Réus o crime de gestão temerária, pela concessão de linha de crédito internacional, desconsiderando os riscos da operação, bem como várias prescrições do Banco Central do Brasil.... (Continua)