Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Compensação. Pis. Decreto- Lei 2.303/86. Resolução 174/71 do conselho monetário nacional. Ilegalidade. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A Lei Complementar 07/70, que instituiu o Programa de Integração Social (PIS), em relação às entidades sem finalidade lucrativa, dispôs que: Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: (...) § 4º - As entidades de fins não lucrativo s, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei.... (Continua)