Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Concurso público. Mandado de segurança. Análise da comprovação de direito líquido e certo. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... (Continua)