Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pena de perdimento de veículo. Descaminho de mercadorias. Boa-Fé elidida. Controvérsia dirimida na instância a quo apoiada em premissas fático probatórias. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não-Comprovada nos moldes legais.

1 - Este Tribunal entende que há necessidade de correspondência entre o valor do veículo apreendido e das mercadorias nele transportadas, em prática de descaminho, para que seja cabível a pena de perdimento, sem dissociar-se do elemento subjetivo, tampouco desconsiderar a boa ou má-fé do agente na conduta penalizada.... (Continua)