Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Abono único. Extensão aos empregados em inatividade. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Solidariedade do banco recorrente. Súmula 7/STJ.

1 - A solidariedade entre o Banco recorrente e a Caixa de Auxílio dos Funcionários do Banco Nacional do Comércio S/A - CACIBAN, foi reconhecida pelas instâncias ordinárias em detida análise dos elementos fático probatórios constantes dos autos. O acolhimento das razões recursais demandaria o necessário reexame do edital de privatização para concluir-se em sentido inverso ao entendimento do Tribunal estadual, conduta vedada em sede de recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)