Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Fator de conversão. Requisitos. Preenchimento. Alegação. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - A espécie mostra que o e. Tribunal a quo decidiu, com base no acervo fático probatório dos autos, pela aplicação do fator de conversão 1.2 para a aposentação do segurado, eis que ele teria preenchido os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de serviço ainda sob a vigência da lei anterior.... (Continua)