Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Ausência de violação do CPC, art. 535. Concordância com a planilha de cálculo apresentada pela exequente. Não apresentação de conta com os valores que o executado entende devidos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade do valor fixado em razão da importância da causa. Súmula 7/STJ.

1 - Todas as questões alegadas pela recorrente estão expressa ou implicitamente contempladas pelo acórdão recorrido, de modo que não houve omissão que pudesse ensejar a violação do CPC, art. 535. Se há erro do Tribunal de origem na análise dos fatos que permeiam os autos, não é nesta Corte Superior que tais dados poderão ser revistos os analisados. A instância ordinária é soberana na análise das provas.... (Continua)