Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicialmente fechado.

I - Após a modificação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/07, tornou-se obrigatória a fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena pelos condenados por crimes hediondos e equiparados, independente do quantum da pena.... (Continua)