Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Iss. Lançamento de ofício. Notificação por edital. Nulidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Revisão de valor que não se mostra irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que os embargos à execução fiscal foram julgados procedentes para extinguir a execução fiscal ao entendimento de que a notificação editalícia do contribuinte acerca da constituição do crédito tributário foi inválida.... (Continua)