Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Violação do princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97. Súmula vinculante 10/STF. Inconformismo com a tese adotada. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, a interpretação de legislação federal à luz de princípios, da CF/88 por parte do órgão fracionário do Tribunal não ofende o princípio da reserva de plenário.... (Continua)