Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sustentação oral. Agravo de instrumento. CPC, art. 554. Prejuízo. Ausência. Art. 244 e 250 do CPC. Averiguação. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Em observância à máxima pas des nullités sans grief, o vício de forma, para o qual não haja cominação expressa de pena, somente acarreta anulação do ato processual inaproveitável, e que cause prejuízo à defesa das partes (art. 250, CPC). Havendo, por outro lado, o atendimento das suas finalidades, o ato deve ser aproveitado (CPC, art. 244). Precedentes deste e. STJ.... (Continua)