Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Obra pública. Prejuízo patrimônio histórico. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

1 - A apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável (Lei 8.437/92, art. 2º; art. 5º, par. 4º, da Lei 7.437/85; arts. 282, III e 295, I e par. único, I e II, ambos do CPC), porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... (Continua)