Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental. Licenciamento. Órgão competente. Definição da abrangência da degradação ambiental (local, regional ou nacional). Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 10, caput e § 4º, da Lei n 6.938/81, ao argumento de que o Ibama é o órgão competente para o licenciamento no caso concreto, porque é evidente que a degradação ambiental tem potencial nacional ou regional.... (Continua)