Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Intempestividade. CPC, art. 545. 1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o agravante, em se tratando de agravo regimental, obedecer ao prazo previsto no CPC, art. 545.

2 - Revela-se intempestivo o agravo regimantal interposto após o lapso de 5 (cinco) dias. Inviável o exame do agravo regimantal interposto contra agravo de instrumento em face de decisão que inadmitiu recurso especial quando manejado fora do prazo legal estipulado no CPC, art. 545, caput.... (Continua)