Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1. Formação deficiente. Subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Ausência de procuração.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é obrigatória a colação de procuração do subscritor de contrarrazões ao recurso especial na colação de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)