Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal e ação anulatória do débito. Conexão. Condenação por litigância de má-Fé. Pretensão de afastamento da multa. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - São conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos, e a ação anulatória de débito fiscal, devendo ocorrer julgamento simultâneo de ambas a fim de evitar divergências de decisões.... ()
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